TRF exclui de cálculo da CPRB receitas de exportação indireta

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading […]

Receita Federal alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb

As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm até o dia 14 de setembro de 2018 para entregar a DCTFWeb referente aos fatos geradores de agosto/18. As empresas que deixarem de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado estarão sujeitas a multa por atraso […]

Em sua maioria pró-fisco, novas súmulas do Carf entram em vigor

Foi publicada na edição desta terça-feira (11/09) do Diário Oficial da União a ata da reunião do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), realizada no dia 03 de setembro. Com a publicação dos resultados entram em vigor as novas súmulas do conselho, e os textos devem ser aplicados pelos conselheiros. Na sessão do início […]

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, […]

Inadimplência é crime? A lei diz que não

Ao considerar crime o fato de o contribuinte deixar de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em suas operações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ignorou não apenas as circunstâncias que levaram à alta inadimplência no Brasil, mas também uma lei. A questão está no fato de a 3ª Seção […]

Imprevisibilidade do sistema tributário

Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é complexo. Nesse contexto, também não são raras as reclamações por parte dos contribuintes de que a administração tributária acaba tornando, por vezes, esse sistema ainda mais confuso. Não buscamos investigar o acerto de tais queixas, mas apresentar acontecimentos que acabam inflamando o sentimento das partes. Duas […]

A insegurança no pós-RERCT

Dentre tantas questões que surgiram após o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), uma das que mais têm gerado dúvidas e incertezas aos contribuintes é aquela relacionada à forma como devem ser tratados os valores que retornam ao contribuinte brasileiro na modalidade de redução – ou devolução – de capital correspondente à participação […]

GO: Modelo de Auditoria Contábil de Goiás é referência

Auditores Fiscais, representando secretarias de Fazenda de vários Estados, conheceram hoje (27/8) o modelo de auditoria contábil da Sefaz goiana. A metodologia desenvolvida em Goiás foi apresentada como benchmarking no programa de capacitação “Trilhas de Aprendizagem”, da Integração Escola de Negócios, em São Paulo. O evento, promovido pelo Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário (GDFAZ), […]

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades. […]

Receita Federal arrecadou R$ 129,615 bilhões em julho de 2018

A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2018, o valor de R$ 129,615 bilhões, registrando crescimento real (IPCA) de 12,83% em relação a julho de 2017. No período acumulado de janeiro e julho de 2018, a arrecadação alcançou o valor de R$ 843,870 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 7,74%. Quanto às […]

Empatado caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção, o resultado […]

Receita e PGFN pretendem criar classificação para contribuintes

Os contribuintes passarão a ser classificados pela União pelo perfil de risco, assim como as empresas no mercado recebem notas por agências como Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s. A medida está em estudo pela Receita Federal e em estágio mais avançado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão prepara-se para criar o “Cadastro […]