SP: Contribuinte do Simples Nacional deverá emitir NF-e no modelo 55

Alertamos que, a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em papel da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, e o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá emitir o documento fiscal modelo 55 em todas as suas operações de entrada e saída. Caso a empresa não tenha aplicativo próprio, é […]

SP: Decisão obriga tribunal administrativo a julgar caso sobre ISS

Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de junho obriga o Conselho Municipal de Tributos (CMT), ligado à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a analisar o mérito de um processo envolvendo a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na exportação de […]

SP: Empresas sonegam R$ 10 mi em ICMS por regime tributário errado

Ação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo identificou 48 empresas do Grande ABC que se utilizam da figura tributária do Simples Nacional sem estar enquadradas no modelo. Significa que elas faturam acima do limite permitido, hoje de R$ 4,8 milhões (até o ano passado, R$ 3,6 milhões), mas não alteraram o modelo […]

SP: TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic

A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa Selic. O […]

SP: Restituição do ICMS-ST: Estado de SP desrespeita decisão do STF

Na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes há diferenças entre a base presumida utilizada para calcular o ICMS recolhido nessa sistemática e o preço efetivamente praticado na operação, gerando, assim, distorções na apuração do imposto recolhido pelo contribuinte substituído. Essas diferenças de base de cálculo geralmente […]

SP: Contribuição de melhoria só pode ser cobrada se imóveis valorizarem

O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

SP: Com fiscalização eletrônica, arrecadação de ISS aumenta 15% em SP

Mesmo com uma queda da geração de riquezas vinda do setor de serviços, a arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de São Paulo teve aumento de cerca de 15% no primeiro semestre do ano, de R$ 7 bilhões nos primeiros seis meses do ano passado para R$ 8 bilhões em 2018, segundo dados […]

SP: Prefeitura cria obrigação para controlar benefícios fiscais

Prefeitura de São Paulo institui declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. As pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda ficam obrigadas a apresentar declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF, na forma, no prazo e de acordo […]

Indústria de SP recupera-se de perdas com a greve dos caminhoneiros

O setor industrial paulista apresentou recuperação das perdas sofridas por conta da greve dos caminhoneiros no mês de maio, com um crescimento de 12,1% no Indicador de Nível de Atividade (INA) no mês de junho. O índice é medido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do […]

SP: Município de SP libera uso de precatório para pagar débito tributário

O Município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Outros municípios e Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais já adotaram normas no mesmo sentido. A autorização está na Lei nº 16.953, […]

Executivos da corretora Gradual viram réus por gestão fraudulenta

Dois executivos da corretora Gradual Investimentos viraram réus num esquema que apura suposta gestão fraudulenta, desvio de recursos, emissão de debêntures sem lastro de fundos e uso de documentos falsos. O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, recebeu denúncia do Ministério Público Federal no último dia 5. De acordo […]

SP: Fazenda deflagra operação de fiscalização em postos revendedores de combustíveis

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira, 5/7, a primeira etapa da operação Combustão, que tem como alvo 90 postos de combustíveis de todas as regiões do Estado. Indícios apurados pelo Fisco estadual apontam possível simulação de operações envolvendo a comercialização de óleo diesel, o que teria causado prejuízo de cerca de R$ 200 milhões […]

SP: Encerrada fila de pedidos de isenção de ICMS e IPVA para taxistas

Nesta segunda feira (2), o governador Márcio França anunciou o fim da lista de espera dos pedidos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para taxistas cadastrados no Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI). E […]