RJ: TRF exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato
Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia – a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga […]
RJ: TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais
“Devo não nego, pago quando puder”. Esse provérbio popular é coisa do passado. Com o emprego de inteligência artificial, a 12ª Vara de Fazenda Pública adota modelo inédito que revoluciona a forma de cobrança dos tributos municipais. De uma só vez e em tempo recorde, a Vara, que concentra todos os processos fiscais da prefeitura […]
RJ: Regime diferenciado de ICMS para restaurantes não é benefício fiscal
O regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal. Dessa maneira, as empresas do ramo alimentício não se submetem às regras de renovação de incentivos tributários previstas na Lei estadual 7.495/2016 e na Resolução da Secretaria de Fazenda 108/2017. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível […]
Norma do Confaz autoriza Rio de Janeiro a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes
Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes. A norma já está em vigor, e o contribuinte interessado poderá entrar no programa de parcelamento quando a Assembleia […]
Rio de Janeito amplia o prazo para contribuinte obter descontos
O Estado do Rio de Janeiro está dando mais prazo para o pagamento à vista ou parcelado, sem incidência de juros e multas, de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar o benefício. A concessão de condições mais favoráveis para o pagamento deve-se a problemas técnicos […]
RJ: Justiça manda penhorar contas de devedores de IPTU e ISS no Rio
Na última sexta-feira, dia 13, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio, ordenou a penhora em contas-correntes referente a sete mil processos de execuções fiscais. O dinheiro retido pertence a devedores de IPTU e ISS que vêm tendo suas dívidas cobradas na Justiça pela Prefeitura do Rio, por […]
RJ: Rio edita regras para fiscalizar planejamentos tributários
Pela primeira vez, um Estado editou norma para regulamentar as situações em que fiscais poderão autuar e desconsiderar planejamentos tributários de empresas. Apontada como arrojada por especialistas, a Lei nº 7.988, publicada pelo Rio de Janeiro, está em vigor desde a semana passada e cria regras regionais para a chamada norma antielisiva do Código Tributário […]
RJ: Fazenda fará monitoramento mensal da DECLAN
Dando sequência às ações para melhor acompanhamento das contas do município e consequente aumento na arrecadação, a Secretaria de Fazenda fará monitoramento mensal da DECLAN – Declaração base para calcular o índice de participação dos municípios (IPM) no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) do Estado do Rio de Janeiro. Com a nova norma, as […]
RJ: SEFAZ-RJ e Grupo de Educação Fiscal do Estado realizam quarta edição do Cidade Constitucional
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento recebeu na última quarta-feira (16/5) a abertura da quarta edição do evento Cidade Constitucional: Rio de Janeiro, Primeira Capital da República, promovida pelo Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE-RJ). O evento, voltado para estudantes universitários e professores da rede estadual de ensino, contou com palestras de […]
RS: Procuradoria Geral do Município vai intensificar cobrança de dívidas de IPTU, ISS, ITBI e multas
Na tentativa de aumentar a arrecadação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) vai para cobrar dívidas IPTU, ISS, ITBI, multas e demais tributos, através de cartórios de protesto. A Dívida Ativa assinou convênio com o Instituto de Protesto de Títulos, seção Rio de Janeiro, para protesto desses débitos em massa. O primeiro lote, com mil […]
Crédito tributário analisado por delegacias de julgamento cresceu 87%
As 14 Delegacias de Julgamento (DRJs), que constituem a 1ª instância dos processos administrativos fiscais, julgaram pouco mais de 77 mil casos em 2017, que totalizam R$ 227 bilhões em crédito tributário. O valor é 87% maior que o montante correspondente às mais de 35 mil decisões proferidas no ano anterior. Quanto aos julgamentos de […]
RJ: Receita Estadual tira dúvidas de contribuintes que usufruem de benefícios fiscais sobre preenchimento das planilhas exigidas pelo Confaz
A Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz-RJ) promoveu nesta quinta-feira (26/04) uma palestra para esclarecer dúvidas dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais acerca do preenchimento das planilhas dos atos normativos e concessivos vigentes até 8 de agosto de 2017. No evento, que reuniu cerca de 160 contribuintes no auditório […]
RJ: Receita Estadual do Rio começará a excluir do Simples Nacional cerca de 4.300 contribuintes que omitiram valores nas declarações
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro começará a excluir do Regime Simples Nacional cerca de 4.300 contribuintes que omitiram ganhos nas declarações da Receita Federal. A estimativa é que, por meio desta medida, o estado obtenha uma recuperação de aproximadamente R$ 200 milhões nos próximos seis meses. As irregularidades […]
Rio de Janeiro pode ter de fazer novo aperto fiscal
O Rio de Janeiro deve ter de adotar novas medidas de ajuste para compensar o rombo de R$ 5,9 bilhões registrado em 2017, primeiro ano do Programa de Recuperação Fiscal. O déficit das contas do governo fluminense ficou R$ 2 bilhões acima do que foi previsto para o ano. É o que mostra o relatório […]
RJ: Adiada votação de pedido de inconstitucionalidade da lei que regulamenta cobrança de ICMS
Foi adiada a votação do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), levantado pela 5ª. Câmara Cível, diante da Lei Estadual 2.657/96, que trata do diferencial de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pedido foi do […]