MG: Liminar autoriza empresa a parcelar apenas parte do ICMS

Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma empresa de aço parcele apenas uma parte do ICMS devido. A questão envolve […]

MG: Prefeitura lança novo canal eletrônico para avisos e notificações tributárias

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizou um novo canal de comunicação eletrônica para que as empresas da capital possam acessar com rapidez e segurança suas notificações e avisos tributários, o Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH). Por meio desse canal será possível acessar […]

MG: Nova vitória da FIEMG: cai exigência do Registro 0210 do Bloco K

A obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 do Bloco K, que impunha às empresas a exigência de apresentação, ao Fisco, de informações sobre o consumo de insumos utilizados nos seus processos produtivos foi revogada pela Secretaria da Fazenda de Minas. A Resolução 5.151/18 foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (30/06). […]

MG: Fecomércio MG negocia prazos tributários em favor dos empresários

O cumprimento das obrigações tributárias é um dos maiores entraves para o desenvolvimento empresarial. No Brasil, as empresas gastam, em média, 1.958 horas para cumprir as obrigações acessórias, segundo o Banco Mundial. Pensando nisso, membros do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, junto a representantes da Associação Mineira de Supermercados (Amis) e Federação dos […]

Operação Dedução Fantasma: Receita combate fraude em deduções do IRPF em Minas Gerais

O Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal em Minas Gerais investiga, desde 2017, fraudes nas deduções nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A ação tem por objetivo reprimir estas práticas que visam a obtenção de restituições indevidas por meio de deduções (despesas médicas, instruções, pensão alimentícia, empregada doméstica, entre outros) supostamente […]

MG: Receita descobre R$ 110 milhões em fraudes em declarações do Imposto de Renda em Minas

Uma investigação da Receita Federal apontou fraudes em declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de 90 mil contribuintes em Minas Gerais. Os valores declarados indevidamente chegam a R$ 110 milhões. Foram analisadas declarações dos últimos cinco anos, após uma uma denúncia anônima, onde ficou constatado indício de fraudes relacionadas a servidores públicos do Estado. Entre as […]

MG: Servidores estaduais devem ficar atentos ao CNPJ da fonte pagadora no IRPF 2018

A Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal (SDP) alerta a todos os servidores do Executivo estadual que o CNPJ da fonte pagadora que consta do Informe de Rendimentos 2018 (ano-base 2017) – disponível no Portal do Servidor – foi alterado este ano, em função da transferência da gestão do pagamento de pessoal da Secretaria […]

MG: NFC-e: Emissão Obrigatória de NFC-e em Minas Gerais para o comércio varejista

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em 2018. Esse modelo tem como foco substituir o cupom fiscal, documento muito utilizado pelo varejo em geral. Cronograma de obrigatoriedades e legislação devem ser publicados no início de 2018: – Projeto Piloto: Abril/2018 – Disponibilização […]

MG: Serviços de streaming, como Netflix, vão pagar imposto em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno a mudança da tabela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto de lei enviado pela prefeitura previa a entrada de 14 novos serviços no recolhimento do imposto. Entre eles estão as empresas que fazem streaming de áudio e vídeo, como Spotify e […]

MG: Prazo para contribuintes do ICMS aderirem ao Novo Regularize é reaberto

Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos junto à Fazenda Pública de Minas Gerais têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação aproveitando condições especiais de pagamento, à vista ou parcelado. O Decreto 47.252, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12/9), reabre o prazo para […]

Artifício fiscal de mineradoras leva US$ 2 bilhões dos cofres de Minas

O Brasil deixa de arrecadar US$ 2 bilhões por ano devido à falta de fiscalização e controle das exportações de minério de ferro, estrela da pauta de vendas do país ao exterior. É o que aponta um estudo feito pela Rede Latino-americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd) em parceria com o Instituto de Justiça Fiscal (IJF). Inédito, […]

Governo anuncia nova tributação para a mineração

O presidente Michel Temer lança nesta terça-feira (25), no Palácio do Planalto, o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, que deve incluir, entre outras, mudanças nos critérios para os royalties de exploração mineral. As novas regras serão instituídas por decreto presidencial e por medida provisória. Além disso, está prevista a regulamentação do código de […]