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DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 – Estado do Ceará

• 19 de setembro de 2018
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Processo SEI nº: 17944.101735/2017-59 Interessado: Estado do Ceará Assunto: Garantia da República Federativa do Brasil a operação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de…

CE: ISS de Netflix e Spotify não vem para a Capital

• 25 de janeiro de 2018
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A arrecadação proveniente da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) das plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras, não virá para os cofres públicos do município de Fortaleza. Embora…

CE: Suspensos quatro decretos referentes ao ICMS

• 5 de janeiro de 2018
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Após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia tornar sem efeito dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o governo cearense publicou…

CE: Netflix e Uber passam a ser taxados com reforma tributária aprovada na Câmara de Fortaleza

• 21 de novembro de 2017
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A Câmara de Fortaleza aprovou, em segunda discussão, a alteração do Código Tributário do Município, que inclui cobrança por serviços de filme online, como Netflix; transporte individual de passageiros, como…

Prefeitura também deve tributar Airbnb e Booking

• 20 de novembro de 2017
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Assim como Netflix e Spotify, o Airbnb também deverá ter os serviços taxados pela Prefeitura de Fortaleza de acordo com o Imposto Sobre Serviços (ISS). A indicação foi confirmada depois…

CE: Governo Municipal lança novo Refis com até 100% de desconto nos juros e multas

• 26 de setembro de 2017
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O prefeito Firmo Camurça, por meio da Lei 2.255 de 20 de novembro de 2014, instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú…

CE: Câmara aprova Refis em segundo turno

• 8 de setembro de 2017
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A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, o Projeto de Recuperação Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis municipal. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura, já…

MA: SEFAZ e Receita Federal do MA, PI e CE discutem otimização da administração tributária

• 30 de agosto de 2017
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A Secretaria de Estado da Fazenda recebeu visita do Superintendente da Receita Federal nos Estados do Maranhão, Piauí e Ceará, com Delegado da Receita Federal em São Luís, para troca…

CE: Em São Paulo, governador apresenta excelência da gestão fiscal do Ceará ao mercado financeiro

• 24 de agosto de 2017
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O governador Camilo Santana apresentou nesta segunda-feira (21), em São Paulo, as ações do Ceará a representantes de pelo menos 15 empresas do mercado financeiro que são parceiras do Grupo…

CE: ICMS é excluído da base de cálculo

• 23 de agosto de 2017
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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi retirado da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal…

CE: Mais de R$ 1 bilhão deixou de ser informado ao Fisco Estadual

• 17 de julho de 2017
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A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) vai apertar o cerco contra a sonegação de impostos no Estado. De acordo com o titular da pasta, Mauro Filho, um…

CE: Governador anuncia Refis para multas de trânsito no Ceará

• 30 de junho de 2017
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Os motoristas que cometeram infrações de trânsito e foram multados até dezembro de 2015 terão a oportunidade de regularizar os débitos através de Refis, anunciou o governador Camilo Santana durante…

CE: Governo regulariza ICMS na comercialização de lagostas no Ceará

• 21 de junho de 2017
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Em solenidade no Palácio da Abolição nesta segunda-feira (19), o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…

CE: lei no Ceará autoriza anistia de créditos tributários por meio de Refis

• 8 de junho de 2017
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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de…

CE: Refis estadual vai incluir MPE e MEI

• 6 de junho de 2017
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As micro e pequenas empresas (MPEs), assim como os microempreendedores individuais (MEIs) foram incluídos no bolo do programa de recuperação fiscal (Refis) do governo cearense e deverão gozar das mesmas…