DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 – Estado do Ceará

Processo SEI nº: 17944.101735/2017-59 Interessado: Estado do Ceará Assunto: Garantia da República Federativa do Brasil a operação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial […]

CE: ISS de Netflix e Spotify não vem para a Capital

A arrecadação proveniente da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) das plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras, não virá para os cofres públicos do município de Fortaleza. Embora o novo imposto, aprovado pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, possa começar a ser cobrado no dia 28 de fevereiro pela Prefeitura, a […]

CE: Suspensos quatro decretos referentes ao ICMS

Após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia tornar sem efeito dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o governo cearense publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem a suspensão de quatro decretos já editados em 2017 e que tratam da substituição e antecipação tributária […]

Prefeitura também deve tributar Airbnb e Booking

Assim como Netflix e Spotify, o Airbnb também deverá ter os serviços taxados pela Prefeitura de Fortaleza de acordo com o Imposto Sobre Serviços (ISS). A indicação foi confirmada depois que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, uma emenda que atualiza o código tributário municipal para incluir a regulamentação de serviços de “intermediação de […]

CE: Governo Municipal lança novo Refis com até 100% de desconto nos juros e multas

O prefeito Firmo Camurça, por meio da Lei 2.255 de 20 de novembro de 2014, instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – Refis. Esse Refis Municipal permite aos contribuintes pessoa física ou jurídica parcelar em até 48 vezes suas dívidas com créditos tributários e não tributários, […]

CE: Câmara aprova Refis em segundo turno

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, o Projeto de Recuperação Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis municipal. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura, já havia sido aprovado em primeira discussão na última semana. O texto teve 29 votos, todos a favor, e recebeu uma emenda, beneficiando clubes sociais e […]

CE: ICMS é excluído da base de cálculo

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi retirado da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à ação judicial que foi dada entrada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE). […]

CE: Mais de R$ 1 bilhão deixou de ser informado ao Fisco Estadual

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) vai apertar o cerco contra a sonegação de impostos no Estado. De acordo com o titular da pasta, Mauro Filho, um levantamento feito pelo órgão aponta que 1.011 empresas no Estado deixaram de declarar ao Fisco mais de R$ 1 bilhão da venda de mercadorias por […]

CE: Governador anuncia Refis para multas de trânsito no Ceará

Os motoristas que cometeram infrações de trânsito e foram multados até dezembro de 2015 terão a oportunidade de regularizar os débitos através de Refis, anunciou o governador Camilo Santana durante bate-papo em sua página no Facebook nesta terça-feira (27). Diretamente da França, onde cumpre agenda, o chefe do Executivo detalhou que os cidadãos com multas […]

CE: Governo regulariza ICMS na comercialização de lagostas no Ceará

Em solenidade no Palácio da Abolição nesta segunda-feira (19), o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de lagostas no Estado. A medida prevê que, nas operações internas destinadas ao estabelecimento industrial com o crustáceo, o ICMS devido poderá ser […]

CE: lei no Ceará autoriza anistia de créditos tributários por meio de Refis

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A iniciativa do Governo do Ceará tem como objetivo estimular […]

CE: Refis estadual vai incluir MPE e MEI

As micro e pequenas empresas (MPEs), assim como os microempreendedores individuais (MEIs) foram incluídos no bolo do programa de recuperação fiscal (Refis) do governo cearense e deverão gozar das mesmas condições para renegociação de dívidas com o Fisco estadual. Resultado de uma emenda proposta pelo deputado capitão Wagner aprovada ontem (1°) na Assembleia Legislativa, de […]