SP: Contribuinte do Simples Nacional deverá emitir NF-e no modelo 55

Alertamos que, a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em papel da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, e o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá emitir o documento fiscal modelo 55 em todas as suas operações de entrada e saída. Caso a empresa não tenha aplicativo próprio, é […]

DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 – Estado do Ceará

Processo SEI nº: 17944.101735/2017-59 Interessado: Estado do Ceará Assunto: Garantia da República Federativa do Brasil a operação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial […]

GO: Outubro traz mudanças na Substituição Tributária

Contribuintes de Goiás que comercializam pilhas, ou sejam, acumuladores elétricos, serão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, em 1º de outubro. Eles devem ficar atentos às regras para cálculo do pagamento do imposto sobre os produtos em estoque, parceladamente, que estão fixadas no decreto governamental nº 9.310, publicado […]

PA: PGDAS, Simples Nacional

As declarações e pagamentos do Simples Nacional(PGDAS-D) do ano de 2018 estão atualizadas conforme os dados transmitidos pela Receita Federal. Os contribuintes terão até o dia 24/09/2018 para acessar o Portal da Sefa, via Internet, e verificar se os dados referentes a declarações e pagamentos estão de acordo com a informações dos PGDAS-D Após esse […]

Proposta prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem autistas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9960/18, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que cria incentivos fiscais para a contratação de pessoas com transtornos do espectro autista. A proposta muda a Lei 12.764/12. De acordo com o texto, as empresas que contratarem cidadãos com algum grau de autismo como empregados ou prestadores de […]

RJ: TRF exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato

Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia – a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga […]

SP: Decisão obriga tribunal administrativo a julgar caso sobre ISS

Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de junho obriga o Conselho Municipal de Tributos (CMT), ligado à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a analisar o mérito de um processo envolvendo a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na exportação de […]

1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente

Depois de diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de recurso repetitivo que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ou seja, o prazo limite da execução fiscal. Por maioria, os ministros entenderam que o Judiciário […]

Vara do TJ-DF diz que não incide ICMS sobre serviço de conexão à internet

Os serviços de conexão à internet não podem sofrer incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo a juíza substituta da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Clarissa Menezes Vaz Masili. De acordo com a juíza, a interpretação da norma tributária tem como premissa a distinção entre o serviço de conexão, como protocolos […]

SP: Empresas sonegam R$ 10 mi em ICMS por regime tributário errado

Ação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo identificou 48 empresas do Grande ABC que se utilizam da figura tributária do Simples Nacional sem estar enquadradas no modelo. Significa que elas faturam acima do limite permitido, hoje de R$ 4,8 milhões (até o ano passado, R$ 3,6 milhões), mas não alteraram o modelo […]

GO: Fisco detecta transporte de mercadoria com nota inidônea

Em fiscalização de rotina, a equipe do Comando Volante da Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis abordou na tarde desta segunda-feira (10/9) dois caminhões transportando gado destinado a abate com nota fiscal inidônea. Segundo o delegado regional de fiscalização, Ricardo Batista Dutra, a nota fiscal apresentada durante a abordagem foi desconsiderada pois simulava operação entre […]