É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço

A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, inserido pela Lei Complementar 157/2016, para promover a mudança do critério espacial do ISSQN. Uma verdadeira aberração jurídica, que […]

MG: Prefeitura lança novo canal eletrônico para avisos e notificações tributárias

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizou um novo canal de comunicação eletrônica para que as empresas da capital possam acessar com rapidez e segurança suas notificações e avisos tributários, o Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH). Por meio desse canal será possível acessar […]

Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário

O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta do Plenário de terça-feira (5) e tramita em regime de urgência. Também está na pauta o projeto que […]

Mudanças na lei de ISSQN em São Paulo

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto devido pelas empresas que exercem atividade de prestação de serviços. A cobrança do referido tributo é de competência dos municípios, estando prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal. No município de São Paulo, a cobrança de ISSQN vinha sendo regulada pela Lei […]

Prefeitura de Campina Grande regulamenta isenções fiscais em troca de bolsas de estudo

Foram regulamentados pela prefeitura de Campina Grande os incentivos fiscais relativos ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (Probem), instituído em 2015, que visa conceder bolsas de estudos universitárias integrais em faculdades particulares do município. De acordo com o decreto da regulamentação, publicado no Semanário Oficial do município no domingo (13), as bolsas representam uma […]

CPC 47 e a Guerra Fiscal entre estados e municípios

A edição da Lei nº 11.638/2007 é reconhecida como um verdadeiro divisor de águas para a contabilidade brasileira, eis que a partir deste instrumento normativo nosso país passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS. Importantes mudanças foram introduzidas na legislação societária e contábil do Brasil, em um verdadeiro movimento de alinhamento com […]

MS: Projeto sobre isenção do ISS do ônibus é aprovado sem contrapartida das empresas

O projeto sobre a isenção do Imposto do serviço de transporte coletivo em Campo Grande foi aprovado nesta terça-feira (6) sem contrapartida. Os parlamentares chegaram a cogitar emendas, mas por 22 votos a 2 acabaram aprovando o texto do Executivo na íntegra. Antes do início da votação, o vereador André Salineiro (PSDB) comentou que o […]

Empresários rondonenses que não aderiram à nota fiscal eletrônica estão passíveis de multa

Os empresários rondonenses que não aderiram à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) estarão passíveis de multa. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Carmelo Daronch, as notas fiscais impressas, talões ou formulários contínuos, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não mais são válidas perante o fisco. As notas eletrônicas estão […]

Alteração de competência do ISSQN: equívocos e ilegalidades

A Lei Complementar 157/2016 alterou a legislação do ISSQN relativamente ao município competente para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a diversas atividades, entre elas o arrendamento mercantil (leasing), administração de fundos, de consórcios, de cartão de crédito e débito e congêneres e de carteira de clientes. Se até então […]

Sinop dá início a Mutirão de Conciliação Fiscal

Começou nesta segunda-feira (6 de novembro) e prossegue até o dia 24 de novembro o Mutirão de Conciliação Fiscal do Município de Sinop (500km ao norte de Cuiabá). A ação é realizada na Prefeitura local (Avenida das Embaúbas, 1386), de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e é fruto de uma parceria entre o […]

MG: Serviços de streaming, como Netflix, vão pagar imposto em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno a mudança da tabela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto de lei enviado pela prefeitura previa a entrada de 14 novos serviços no recolhimento do imposto. Entre eles estão as empresas que fazem streaming de áudio e vídeo, como Spotify e […]

Câmara aprova prorrogação de prazo para pagamento de impostos

Com 28 votos favoráveis e 01 (um) contra, do vereador Juarez Lopes (PRTB) os vereadores aprovaram na manhã de hoje, 28/09, o Projeto de Lei do Executivo que prorroga o prazo para adesão ao Programa Recuperação Fiscal (Refis), com emenda modificativa apresentada na Comissão de Finanças da Casa, estendendo o prazo até 31/12 deste ano. […]

ES: Operação Realidade Virtual

A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) deflagraram nesta terça-feira (26/09/2017) a operação Realidade Virtual para desarticular esquema de simulação de domicílio fiscal que visa o aproveitamento fraudulento de benefício fiscal irregular concedido pelo município de Alfredo Chaves. Buscas estão sendo efetuadas […]