Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara […]

1ª Turma da Câmara Superior do Carf decide não aplicar LINDB

Em decisão inédita, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou que as mudanças recentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se aplicam ao tribunal administrativo conforme pedem os contribuintes. É a primeira vez que a instância máxima do Carf responsável por julgar disputas tributárias […]

Governo prepara pacote tributário

A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise, está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e unificação do PIS e da […]

1ª Seção do Carf diverge sobre compensação em denúncia espontânea

No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto […]

Créditos Tributários e a “Compensação Cruzada” no agronegócio

A Lei 13.670/2018 trouxe diversas alterações na tributação, inclusive, com impactos para o setor do agronegócio. Como sabemos, este setor, pela peculiaridade e extensão de sua cadeia produtiva, bem como vocação exportadora, possui um acumulo de créditos escriturais, mais especificamente, na esfera federal, PIS/Cofins, IPI, além de muitas vezes possuir ainda prejuízo ou saldo negativo. […]

Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais

As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades […]

Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda

Pode ser votada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (Pronies), que permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ou patrocínios diretos a projetos educacionais ou de pesquisa de instituições de ensino superior gratuitas. O autor do PLS 393/2017, […]

Valor pago a professores não é receita de escola online, diz Carf

Ao apreciar um processo de uma escola online voltada à preparação para concursos públicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o valor pago aos professores não compõe a receita da empresa. No julgamento realizado em 14 de agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção afastou uma cobrança fiscal lavrada contra […]

Saiba como gerar a ECF automaticamente!

Depois de 7 meses concentrados para atender ao fechamento das demonstrações financeiras e ao Fisco, com entrega da ECD, EFD-REINF e recentemente com a ECF, finalmente a área contábil e fiscal respira. E se ao invés de esperar por um novo sufoco em 2019, você buscasse torná-lo mais curto e menos trabalhoso? Chegou o momento […]

Aumentar ou não aumentar os tributos, eis a questão das eleições

As eleições presidenciais estão em todas as pautas. Começaram as entrevistas e os debates. As redes sociais estão repletas de vídeos, postagens, “memes” e, naturalmente, de fake news. Os candidatos verbalizam suas ideias sobre os mais variados temas (às vezes seria melhor que ficassem calados). Quem será escolhido pelo voto para exercer a Presidência da […]

Planejamento Tributário para 2019: ele pode reduzir os impostos de sua empresa

A elaboração do Planejamento Tributário para 2019 pode ser uma boa oportunidade para as empresas ganharem fôlego e aumentarem a sua competitividade no mercado. O Planejamento Tributário trata-se de um plano de ações editado, pelo menos, uma vez ao ano, cuja finalidade é deixar as empresas integralmente regulares com o fisco brasileiro. Além disso, pode […]

Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal. O pedido foi feito nessa quarta-feira (08/8), e, em um posicionamento inédito […]

Carf pode editar súmula para proibir aproveitamento de ágio interno

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu as propostas de súmula a serem discutidas na reunião do pleno do tribunal administrativo, marcada para 3 de setembro. Uma publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6/8) enumerou projetos de novos enunciados, entre eles uma proposta que proibiria o aproveitamento de ágio em operações societárias realizadas […]

Supremo julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic – nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de […]