STJ replica decisão por não pagamento de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais um contribuinte. A decisão monocrática estabeleceu pena de oito meses de detenção, em regime aberto, mais multa a um empresário de Santa Catarina. Segundo a decisão, a companhia deixou […]

GO: Outubro traz mudanças na Substituição Tributária

Contribuintes de Goiás que comercializam pilhas, ou sejam, acumuladores elétricos, serão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, em 1º de outubro. Eles devem ficar atentos às regras para cálculo do pagamento do imposto sobre os produtos em estoque, parceladamente, que estão fixadas no decreto governamental nº 9.310, publicado […]

Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara […]

Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão

O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão […]

ICMS, o ‘X-Men tributário’

Agora não é preciso fraudar, omitir ou falsificar informações ao Estado para ser condenado, criminalmente, por deixar de recolher o ICMS. Pelo menos esse foi o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou “Habeas Corpus” nesse sentido em determinado caso concreto, o mesmo Tribunal que anteriormente tinha o entendimento de que, […]

Vara do TJ-DF diz que não incide ICMS sobre serviço de conexão à internet

Os serviços de conexão à internet não podem sofrer incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo a juíza substituta da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Clarissa Menezes Vaz Masili. De acordo com a juíza, a interpretação da norma tributária tem como premissa a distinção entre o serviço de conexão, como protocolos […]

SP: Empresas sonegam R$ 10 mi em ICMS por regime tributário errado

Ação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo identificou 48 empresas do Grande ABC que se utilizam da figura tributária do Simples Nacional sem estar enquadradas no modelo. Significa que elas faturam acima do limite permitido, hoje de R$ 4,8 milhões (até o ano passado, R$ 3,6 milhões), mas não alteraram o modelo […]

Inadimplência é crime? A lei diz que não

Ao considerar crime o fato de o contribuinte deixar de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em suas operações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ignorou não apenas as circunstâncias que levaram à alta inadimplência no Brasil, mas também uma lei. A questão está no fato de a 3ª Seção […]

Reflexos da tributação federal nos benefícios fiscais de ICMS

No final do ano passado, dois atos normativos serviram de alento para as empresas que estão no meio do fogo cruzado da Guerra Fiscal entre os Estados. Foram publicados o Convênio ICMS 190/2017, que deu efetividade aos termos da Lei Complementar 160/2017, que tem como principal objetivo a convalidação e reinstituição dos benefícios fiscais concedidos […]

Programa “Nos Conformes” terá ambiente de testes em outubro

Iniciativa da Secretaria da Fazenda incentiva empresas com histórico positivo de pagamentos. Fisco pretende se tornar um educador e não apenas órgão punitivo. Apresentado como solução para promover um ambiente mais seguro e simplificado para o contribuinte em dia com o Fisco, o Programa “Nos Conformes” promete tratamento diferenciado às empresas com bom comportamento ante […]

A preocupante criminalização no ICMS

Foi com preocupação que o mundo jurídico tomou conhecimento de decisão judicial criminalizando o descumprimento da obrigação fiscal de recolher no prazo legal, o ICMS declarado pelo contribuinte. Esta consequência penal é grave para o mundo empresarial porque, cada dia mais, os empreendedores ficam desestimulados com tanta pressão. Não que se deva apoiar quem descumprir […]

Criar IVA faz sentido, mas antes é preciso arrumar ICMS e PIS/Cofins, diz Guardia

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta segunda-feira, 3, que, antes de o Brasil implementar um Imposto de Valor Agregado (IVA) nacional, é preciso “consertar os problemas” do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Programa de Integração Social (PIS) e do Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “Quando se […]

GO: Sefaz alerta para mudança no ICMS ST de arroz, feijão e farinha de trigo

A partir do dia 01/09 mudou a sistemática de pagamento do ICMS da Substituição Tributária (ST) para o arroz, o feijão e a farinha de trigo. A Gerência de Controle da Arrecadação (Gear), da Secretaria da Fazenda, informa que o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) deverá ser emitido pelo próprio contribuinte utilizando o […]