Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação. As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda […]

Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país. Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo […]

STJ replica decisão por não pagamento de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais um contribuinte. A decisão monocrática estabeleceu pena de oito meses de detenção, em regime aberto, mais multa a um empresário de Santa Catarina. Segundo a decisão, a companhia deixou […]

Receita Federal apreende grande volume de vestuário na Freeway – BR 290/RS

A Equipe da Divisão de Repressão Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª RF, em fiscalização na freeway(BR-290) no km 68, em Gravataí, abordou um caminhão Scania semi-reboque, proveniente do Uruguai, com placas de Santa Maria/RS, cujo condutor, de 44 anos, é residente no estado de Santa Catarina. Foram apreendidos aproximadamente 350 volumes […]

TRF exclui de cálculo da CPRB receitas de exportação indireta

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading […]

GO: Outubro traz mudanças na Substituição Tributária

Contribuintes de Goiás que comercializam pilhas, ou sejam, acumuladores elétricos, serão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, em 1º de outubro. Eles devem ficar atentos às regras para cálculo do pagamento do imposto sobre os produtos em estoque, parceladamente, que estão fixadas no decreto governamental nº 9.310, publicado […]

Alafândega em Foz do Iguaçu apreende três ônibus carregados com mercadorias

Pela segunda vez em uma semana, ação conjunta entre a Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal em Foz do Iguaçu e policiais do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) resultou na apreensão de três ônibus que seguiam para vários destinos no país, carregados com mercadorias, avaliados preliminarmente em mais de R$ […]

Receita Federal alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb

As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm até o dia 14 de setembro de 2018 para entregar a DCTFWeb referente aos fatos geradores de agosto/18. As empresas que deixarem de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado estarão sujeitas a multa por atraso […]

Arbitragem tributária: uma ampla realidade

A suposta inviabilidade técnica de submissão de questões tributárias à arbitragem leva à equivocada e apressada conclusão de que se trataria de debate meramente acadêmico, sem grandes impactos práticos, pois que dependente da edição de lei específica. A inexatidão dessa visão limitativa decorre do fato de grande parte dos tributaristas não atuarem efetivamente em arbitragens […]

Em sua maioria pró-fisco, novas súmulas do Carf entram em vigor

Foi publicada na edição desta terça-feira (11/09) do Diário Oficial da União a ata da reunião do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), realizada no dia 03 de setembro. Com a publicação dos resultados entram em vigor as novas súmulas do conselho, e os textos devem ser aplicados pelos conselheiros. Na sessão do início […]

Dívida bancária de estados e municípios eleva risco fiscal

A demora em solucionar a questão fiscal e os altos juros de dívidas bancárias agravarão a situação financeira de estados e municípios. Se a situação piorar e o governo federal tiver de assumir esse endividamento, ficará ainda mais distante a possibilidade de melhora nas condições das contas públicas da União. Apesar de a liberação, em […]

Receita Federal participa da Operação Piloto

A Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal deflagra hoje (11) a Fase 53 da Operação Lava Jato denominada Operação “Piloto”, a fim de apurar o suposto pagamento de expressiva vantagem indevida no ano de 2014 em favor de agentes públicos e privados no Paraná, em contrapartida ao possível direcionamento do processo licitatório para […]

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, […]